Brasília, 27/08/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (27) membros da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da entidade e representantes de associações jurídicas envolvidas na matéria. Na ocasião, membros da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) conheceram as propostas que têm sido feitas pela OAB até o momento à PEC 12/06 - mais conhecida "PEC do Calote" - e ficaram de apresentar, em uma nova reunião, os posicionamentos das entidades que representam. O objetivo é unificar o discurso entre as associações jurídicas e defender alternativas ao leilão de dívidas e à possibilidade de pagamento com grande deságio de valores já proferidos judicialmente.

Na reunião, realizada na sede da OAB Nacional, o diretor da Ajufe, Ivanir Cesar Ireno Junior, afirmou que vê como "inadmissível" a idéia de se lançar mão de leilões para pagar as dívidas em precatórios, conforme prevê o texto da PEC 12/06. O vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Distrito Federal (Amatra X), Rubens Curado Silveira, afirmou que o desejo do governo, de racionalização do orçamento por meio de acordos para o pagamento com deságios dessas dívidas, não é a saída.

O presidente nacional da OAB concordou com as afirmações, mas cobrou maior empenho e participação das associações de magistrados e de outras carreiras jurídicas para fazer valer o pagamento das dívidas pelo poder público. "As entidades podem elaborar uma proposta de substitutivo à PEC 12/06, expondo seus pontos de vista, assim como já fez a OAB", sugeriu Britto. Também participaram da reunião o presidente da sessão brasileira da Jutra, Nilton Correa, e o diretor da Abrat, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.

Na oportunidade, os representantes da Comissão de Precatórios a OAB - Flávio José Brando (SP) e Eduardo de Souza Gouvea (RJ) - classificaram como "repugnante" a proposta do governo dos Estados e de municípios, de limitar o cumprimento das ordens judiciais já proferidas. Eles defenderam a proposta que vem sendo feita por alguns setores, de realização de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para desmistificar o assunto junto à sociedade.