Belém (PA), 22/08/2008 - A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Angela Sales, enviou ofícios à governadora do Estado, Ana Júlia Carepa, e aos presidentes da Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas do Município, Ministérios Públicos, Prefeitura e Câmara Municipal de Belém, solicitando a relação dos servidores comissionados de livre nomeação com as respectivas filiações. "O objetivo é fiscalizar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda o nepotismo no âmbito da administração pública de todas as esferas de governo e poder", enfatiza a presidente da OAB paraense.

Os ministros do STF decidiram que não é necessária a edição de lei para que a regra seja respeitada por todos os Poderes da União, Estados e Municípios. Segundo o STF, o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da eficiência na administração pública, é auto-aplicável. A partir da publicação da Súmula, será possível contestar no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta no Executivo e no Legislativo de todos os níveis da federação.

Até essa decisão do Supremo, apenas o Judiciário e o Ministério Público comum estavam proibidos da prática do nepotismo em razão de decisões dos órgãos encarregados do controle externo - CNJ e CNMP.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ressalta que as instituições que apóiam a medida deverão estar atentas para impedir a prática do nepotismo cruzado, quando familiares de um agente público são empregados por outro com a respectiva contrapartida.

O dirigente da OAB também destacou a importância da atitude do cidadão para a aplicação efetiva da regra. "No caso concreto, todo cidadão tem legitimidade para, a partir de agora, pedir que saiam dos cargos públicos aqueles que entraram pela porta nefasta do nepotismo", disse Britto.