Maceió (AL), 05/08/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas (OAB-AL), Omar Coêlho de Mello, enviou hoje (05) mensagem ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, informando que o Conselho da entidade deliberou, em sua última sessão, conferir total apoio ao projeto de lei da inviolabilidade do escritório de advocacia (PL 36/2006), "repudiando qualquer ação coma finalidade de impedir sua sanção". A nota da OAB-AL a Britto acrescenta que a inviolabilidade dos escritórios de advocacia "nada mais é do que garantir ao cidadão o direito de ter preservada sua privacidade".

Eis a íntegra da nota encaminhada pelo presidente da OAB-AL, Omar Coêlho de Mello, ao presidente nacional da entidade, Cezar Britto:

"O Conselho Seccional, reunido na última sexta-feira, 1º, deliberou, unanimemente, repudiar toda e qualquer ação articulada, com a finalidade de impedir a sanção, pelo presidente Lula, do Projeto de Lei nº. 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

A OAB-AL encaminhará, ainda, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedido para que sancioneo PL 36/2006, com o objetivo real de efetivar-se no Brasil, em sua plenitude, o verdadeiro Estado Democrático de Direito.

A sociedade brasileira não terá suas garantias civis asseguradas, enquanto o cidadão não tiver assegurado à integralidade de seus direitos. A inviolabilidade dos escritórios de advocacia, nada mais é do que garantir ao cidadão o direito de ter preservada a sua privacidade.

O estado policial, tão bem descrito pelo presidente Cezar Britto, em suas palestras, desde o início de sua gestão, originou a necessidade de restaurar-se, na integralidade, o Estado de Direito, que é o objetivo da PL 36/2008. O estado policialesco ou "judicialesco" não serve a ninguém, mas apenas à utilização despótica. E esse tempo faz parte de um passado recente que não pretendemos reviver, quer de direita ou de esquerda.

A Seccional de Alagoas filia-se às demais manifestações de apoio à sanção presidencial da PL 36/2006 e reafirma sua posição de absoluto apoio às ações encetadas pela atual gestão da OAB".