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OAB-PI: veto a inviolabilidade de escritórios prejudicará cidadania

quinta-feira, 31 de julho de 2008 às 15h34

Brasília, 31/07/2008 - "O projeto de lei visa regulamentar algo que já era praxe em nosso País, mas que, no momento atual, vinha sendo desrespeitado por algumas autoridades judiciais que têm deferido, inadvertidamente, buscas e apreensões em escritórios, prejudicando a cidadania". A afirmação foi feita hoje (31) pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí, Norberto Campelo, ao defender a sanção, pelo presidente Lula, do projeto de lei 36/06, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no Brasil. "Essa inviolabilidade não é um privilégio dos advogados, mas se trata de uma prerrogativa importante para o cidadão, que precisa ter resguardado o seu direito de defesa".

Norberto Campelo acrescentou, ao participar de reunião entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o ministro da Justiça, Tarso Genro, na qual a matéria foi debatida, que o projeto de lei não "blinda" ou protege o advogado que atua em crimes de possíveis buscas ou apreensões em seu escritório. "O advogado que é suspeito do cometimento de um crime pode e deve ser investigado e punido como qualquer cidadão comum. Nesses casos, a busca e apreensão está prevista no projeto", complementou o dirigente da OAB piauiense.

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