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OAB-PE: sanção de projeto da inviolabilidade tem apoio do nordeste

quinta-feira, 31 de julho de 2008 às 15h11

Brasília, 31/07/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Jayme Asfora, afirmou hoje (31) que a sanção do projeto de lei 36/2006 é importante não só para os advogados do eixo Rio-São Paulo, mas também para os do nordeste, uma vez que preserva e reafirma o direito de defesa dos cidadãos. "E para fazer a defesa do cidadão, o profissional deve exercer livremente e com autonomia sua profissão, deve poder estudar com calma os documentos que lhe são conferidos, deve poder dialogar com segurança com o seu cliente e obter as informações que vão propiciar a sua defesa", afirmou Asfora, afirmando que a advocacia não quer ter de volta práticas e pré-julgamentos próprios do regime militar.

Outra vantagem do PL 36/06, segundo o dirigente da OAB pernambucana, é o fato de afirmar expressamente que o advogado que comete crime pode e deve ter o seu escritório alvo de busca e apreensão. "Advogado que comete crime não é advogado. Já aquele que trabalha duro, que não é cúmplice de criminosos e só faz a defesa do cliente tem que ter sua capacidade de trabalho, suas prerrogativas e sua autonomia profissional respeitadas. Sem elas, não há o devido direito de defesa".

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