Reginaldo: inviolabilidade é para garantir o cidadão
Brasília,31/07/2008 -O ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo Oscar de Castro, disse hoje (31), ao destacar a importância da sanção presidencial do projeto que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, que a medida é importante para que não se amplie ainda mais a desigualdade de instrumentos de defesa que existe no Brasil em relação à acusação. "Os advogados não podem requerer a invasão dos gabinetes dos acusadores, muito menos requerer a interceptação telefônica dos acusadores. E, na verdade, estamos sujeitos a tudo isso como advogados", afirmou. Reginaldo lembrou que o projeto preserva aquilo que a Constituição garante: a inviolabilidade da advocacia enquanto no exercício profissional. "Esta inviolabilidade não é em benefício do advogado, é benefício do cidadão que por ele é defendido. De forma que, o Poder Judiciário tem instrumentos absolutamente livres de convicção e de colheita de provas e não pode, agora, querer a obtenção de provas, por meio do Ministério Público e da Polícia Federal, fruto de invasão da privacidade de cada cidadão brasileiro", concluiu o ex-presidente nacional da entidade.