Porto Velho (RO), 30/07/2008 - O presidente da Seccional deRondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO)Hélio Vieira da Costa, se diz favorável ao sancionamento do projeto de lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Ele elogia a posição da Conselho Federal da OAB ao defender a medida. Já aprovado no Senado Federal, o PL 036/2006 torna inviolável o escritório do advogado e protege do acesso indevido as informações e documentos dos clientes essenciais à elaboração de sua defesa. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem até 11 de agosto para sancionar a matéria.

Hélio Vieira corrobora o discurso do presidente da OAB nacional, Cezar Britto, que classificou as críticas ao projeto como equivocadas. Segundo Hélio, a lei não protegerá advogados criminosos, mas garantirá o direito de defesa, evitando que o profissional seja previamente visto e tratado como infrator por garantir ao cliente um direito humano elementar do direito de defesa. "Cezar Britto deixou isso bem claro ao falar sobre o assunto", acentua.

A alegação de que o projeto permite uma inviolabilidade irrestrita é falsa, segundo Hélio Vieira, e comprova o desconhecimento da matéria. "A OAB nunca lutaria por uma causa que fosse danosa ao estado democrático de direito. Pelo contrário, a Ordem sempre apoio o combate à corrupção e pela punição dos criminosos", diz.