Cuiabá (MT), 29/07/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso protocolou no Ministério Público do Estado denúncias sobre irregularidades que vêm sendo praticadas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a entidade, a Secretaria está apreendendo e retendo nas barreiras de fiscalização caminhões carregados de mercadorias de contribuintes em débito com o fisco estadual. Os veículos só estariam sendo liberados após o pagamento do tributo.

Além da apuração dos fatos detalhados, a OAB-MT pede ao MPE oferecimento de denúncias contra os servidores da Sefaz responsáveis pela edição de atos administrativos "flagrantemente ilegais ou inconstitucionais". O documento é assinado pelo presidente da OAB-MT, Francisco Faiad.