Belo Horizonte (MG), 28/07/2008 - "As violações a escritórios de advogados abrem um perigoso precedente para que outros importantes setores - como a imprensa, por exemplo, que tem a garantia do sigilo de fonte -, sejam alvo de atos desta natureza. A quebra do sigilo profissional deve ser combatida para que a democracia seja preservada". A afirmação foi feita pelo presidente em exercício da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves, que divulgou nota para se manifestar em prol do Projeto de Lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia. A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda sanção do presidente da República.

A seguir a nota divulgada pelo presidente em exercício da OAB mineira, Luís Cláudio da Silva Chaves:

"Em um regime democrático, como no Brasil, as investigações policiais devem se pautar por princípios escritos pelo povo na Constituição Federal. As constantes violações a escritórios de advocacia representam grave ameaça ao Estado Democrático de Direito e à livre defesa do cidadão, uma das maiores conquistas da democracia brasileira. Também é uma agressão ao artigo 133 da Carta Magna, que considera o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. O Projeto de Lei que agora segue para sanção do presidente Lula reafirma o que já está escrito na legislação. As violações a escritórios de advogados abrem um perigoso precedente para que outros importantes setores - como a imprensa, por exemplo, que tem a garantia do sigilo de fonte -, sejam alvo de atos desta natureza. A quebra do sigilo profissional deve ser combatida para que a democracia seja preservada".