Brasília, 15/07/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, enviou hoje (15) ofício ao deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), que relata na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/08, que prevê a extinção do Quinto Constitucional no âmbito dos tribunais brasileiros. No documento, Damous lembra que a figura do Quinto Constitucional contribui para a oxigenação dos procedimentos judiciais e para a democratização do Poder Judiciário. Damous também ressalta que a eventual aprovação da PEC 262/2008 configurará um desserviço à democracia. "Contribuirá para a consolidação do burocratismo e da falta de transparência no Poder Judiciário".

A PEC 262/08, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), muda as regras de preenchimento de vagas no Supremo Tribunal Federal (STF), nos tribunais superiores (STJ, STM, TST, TSE), nos tribunais regionais federais, nos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, no Ministério Público, no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de Justiça dos Estados. O quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição Federal e cuja existência é atacada diretamente pela referida PEC, prevê que um quinto (20%) das vagas na maioria dos tribunais deve ser preenchido, alternadamente, a partir de indicações de advogados (feitas pela OAB) e integrantes do Ministério Público (feitas pelo Ministério Público).

A seguir o teor do ofício enviado pelo presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, ao deputado federal Marcelo Itagiba:

"Ao tomar conhecimento de que V.Exa. é relator da PEC 262/08, que preconiza a extinção do Quinto Constitucional no âmbito dos Tribunais Brasileiros, tranquilizei-me, pois sei que V.Exa. conhece a advocacia e sabe da importância para o judiciário de contar entre seus membros com profissionais oriundos de nossa corporação.

Desnecessário lembrar que a figura do Quinto contribui para a oxigenação dos procedimentos judiciais, bem como para a democratização do Poder Judiciário. Nada tem, assim, de anacrônica como justifica o autor da mencionada PEC - Neilton Mulim

Dessa forma, em nome dos advogados do Estado do Rio de Janeiro, espero que V.Exa. o relator do projeto leve em consideração os aspectos que ora enfatizamos, já que a aprovação da PEC 262/2008 configurará um desserviço a democracia e contribuirá para a consolidação do burocratismo e da falta de transparência no Poder Judiciário.

Atenciosamente,

Wadih Damous, presidente da OAB-RJ"