Brasília, 15/07/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou a advogada e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Herilda Balduino de Sousa, para representar a entidade no lançamento do projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a tornar orçamento público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impositivo, participativo e inclusivo. O ato público para apresentação da proposta será realizado na tarde de hoje (15) no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, promovido pelos parlamentares proponentes.

Atualmente, a Constituição Federal prevê que o orçamento público tenha caráter meramente autorizativo, ou seja, o Poder Executivo elabora o Projeto da Lei Orçamentária Anual e o envia ao Poder Legislativo (o qual pode emendá-la). Após a promulgação da Lei Orçamentária, o Executivo fica autorizado a executá-la, mas não obrigado a aplicar os recursos nas atividades e serviços exatamente na forma que foram fixados pelo Poder Legislativo.

De acordo com a PEC do Orçamento Impositivo, apresentado hoje, o orçamento público continuará proposto pelo Executivo. Porém, em sua elaboração, deverá levar em conta a contribuição da sociedade (orçamento participativo) e, depois de aprovado, deverá ser cumprido e executado de maneira obrigatória (orçamento impositivo). Além de tornar o orçamento público mais democrático e transparente, a proposta coíbe a negociação política de emendas entre o Executivo e o Legislativo e favorece o exercício de fiscalização do poder público por parte da sociedade.

A referida PEC é de iniciativa de parlamentares do Movimento Político pela Unidade (MPPU): deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS) e os deputados Nilson Mourão (PT-AC), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Pedro Wilson (PT-GO), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Leandro Sampaio (PPS/RJ).