Brasília, 08/07/2008 - A Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em reunião realizada hoje, reiterou suas críticas e preocupações ante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12 que tramita no Senado Federal.Em relação à questão, decidiram inclusive pedir audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em nome do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para discutir a chamada PEC do Calote e apresentar uma proposta alternativa a ela, o que apresentarão também aos congressistas. Mas durante a reunião, conduzida pelo presidente em exercício da OAB Nacional, Vladimir Rossi Lourenço, os membros da Comissão - presidida pelo conselheiro federal Orestes Muniz Filho, de Rondônia - listaram 15 pontos onde consideram que já houve avanços em relação ao texto original da PEC, todos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) com apoio da OAB.

É o seguinte o relatório da Comissão dos Precatórios, sobre avanços obtidos em relação a PEC-12, lido hoje na reunião do órgão:

1º) - Possibilidade de seqüestro quando não for pago o valor parcelado;

2º) - Limitação da solução dentro de 15 anos, incluindo o estoque e mais as dívidas vincendas;

3º) - Precatório alimentar que estava incluído normalmente no leilão;

4º) - Alteração dos percentuais para leilão;

5º) - Reinclusão na ordem cronológica de 20% dos recursos;

6º) - Utilização dos depósitos judiciais como fonte de receita para pagamento de precatórios;

7º) - Utilização de percentual de recuperação de dívida ativa;

8º) - Em caso de não utilização dos recursos destinados ao leilão, ou parte deles que não foi utilizado, destinação para pagamento dos precatórios que estão na fila;

9º) - Exclusão da União Federal e de suas Autarquias;

10º) - Exclusão dos Estados e Municípios que não têm estoques para pagamentos;

11º) - Conscientização de segmentos da classe política quanto aos aspectos danosos contidos na PEC-12, conforme proposta original;

12º) - Tornar transparente e trazer a discussão a questão do descumprimento das decisões judiciais em razão do não pagamento dos precatórios;

13º) - Interlocução positiva com seguimentos da sociedade não integrantes do mundo jurídico quanto aos pagamentos dos precatórios;

14º) - Flexibilização da discussão tanto na OAB quanto no Senado Federal;

15º) - Inclusão de responsabilização do administrador na lei de responsabilidade fiscal quando não cumprir o pagamento.