Brasília, 30/06/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, contesta as críticas ao projeto que criminaliza a violação das prerrogativas da categoria e afirma que a medida visa a atender o interesse do cidadão. Na avaliação dele, se os mecanismos hoje existentes fossem suficientes, não ocorreriam tantas situações de desrespeito. A entrevista foi publicada na edição de hoje (30) do Jornal do Commercio (RJ):

P - Por que a OAB defende esse projeto?
R - Algumas profissões têm as prerrogativas fundamentadas na Constituição porque têm a função de promover o direito de defesa. E esse direito tem sido ameaçado constantemente nos últimos anos. Não é raro ver casos em que os advogados são impedidos de falar com seus clientes ou mesmo de terem acesso aos autos. A violação desse tipo de prerrogativa causa abalo muito forte ao Estado Democrático de Direito, pois torna o cidadão vítima da ação estatal.

P - Uma das críticas é a de que o projeto cria um tipo penal aberto demais. O senhor concorda?
R - A definição das prerrogativas está estabelecida em lei. E os números também são taxativos. Acho que essa crítica não está correta.

P - O projeto dá tratamento desigual para as carreiras?
R - Não. As prerrogativas da magistratura são constitucionais e maiores do que qualquer outra, a exemplo da inamovibilidade ou impossibilidade de se reduzir os vencimentos. O juiz tem instrumentos constitucionais que protegem a sua profissão; os advogados, não. É importante lembrar, porém, que as prerrogativas não são dos advogados, mas dos cidadãos.

P - O projeto poderia vir a criar animosidade entre as carreiras?
R - Não acredito. As prerrogativas da advocacia existem há décadas e jamais impediram o bom relacionamento entre magistrados e advogados. O problema ocorre quando o magistrado fere essa prerrogativa, porque o dano provocado ao cidadão é muito forte.