Brasília, 13/05/2008 - O advogado Cândido Paraguassu Elleres representará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) na audiência pública em que se discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 53/2007, que revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos. A audiência será realizada às 14h de hoje (13) na sala de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.

O presidente nacional da entidade, Cezar Britto, designou Paraguassu Elleres como representante na referida audiência. O convite para que a OAB contribua com informações que possam subsidiar os trabalhos da Comissão foi encaminhado pelo presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), após aprovação de requerimentos dos senadores Ideli Salvatti (PT-SC) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A PEC é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE).