Brasília, 05/05/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, manifestou hoje (05), após receber em audiência o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a preocupação da entidade com o que classificou de "precedente gravíssimo" da presença da Polícia Federal dentro do Congresso Nacional, sem autorização judicial, para realizar investigações na denominada operação Santa Tereza. "O Parlamento tem uma simbologia muito forte: ele é a casa da cidadania e não é bom ver a polícia dentro do Parlamento", sustentou Britto durante entrevista coletiva. Ele defendeu as investigações pelos órgãos policiais do País, observando que nenhum cidadão, nem mesmo o presidente da República está isento de ser investigado, mas dentro dos limites da lei. "O Parlamento é sagrado, as pessoas não; elas podem ser investigadas, mas na forma da lei".

Para o presidente nacional da OAB, o mais grave no episódio foi o fato de a polícia ter realizado "bisbilhotagem" na Cârmara dos Deputados, inclusive filmando gabinetes de parlamentares, sem a devida autorização judicial e também sem o conhecimento ou autorização prévia do presidente da Casa. "A investigação faz parte da democracia, mas dentro dos limites da lei. Não se pode, no caso de um Parlamento a polícia estar lá presente, sem autorização da autoridade que tem controle policial sobre aquela Casa. Até porque não estava sendo investigado o presidente da Casa, porque se estivesse, poderia se investigar, mas com autorização do Supremo Tribunal Federal, o que não foi o caso".

A seguir, a íntegra daentrevista concedida hoje pelo presidente nacional da OAB, após receber o presidente da Câmara dos Deputados:

P - O que foi conversado entre o senhor e o presidente da Câmara?
R - Foram vários assuntos. É bom que o Parlamento esteja sempre conversando com a advocacia. E, dentre esses assuntos, conversamos sobre esse episódio da presença da Polícia Federal dentro do Congresso. É um precedente gravíssimo, que nos preocupou e já dissemos isso de público. O parlamento tem uma simbologia muito forte: ele é a casa da cidadania e não é bom ver a polícia dentro do Parlamento. A história já disse isso em várias etapas.

P - É de fato desagradável ver a Polícia no Congresso. Mas, e as razões pelas quais isso aconteceu?
R - São assuntos que não podem se confundir. Todo mundo pode ser investigado, ninguém está isento de investigação no Brasil: nem o presidente da República, nem o presidente da Câmara, nem o presidente da OAB. A investigação faz parte da democracia, mas dentro dos limites da lei. Não se pode, no caso de um Parlamento a polícia estar lá presente, sem autorização da autoridade que tem controle policial sobre aquela Casa. E não é só o Parlamento. As Embaixadas, por exemplo, também têm autonomia, a polícia não pode entrar sem autorização.Até porque não estava sendo investigado o presidente da Casa, porque se estivesse, poderia se investigar, mas com autorização do Supremo Tribunal Federal, o que não foi o caso.

P - Mas o ministro Tarso Genro afirma que não teria problema porque é um local público. Existiu mesmo a violação, do ponto de vista da lei, mesmo sendo espaço público?
R - Os poderes, por força da Constituição, são independentes e harmônicos. A presença do Executivo no Poder Legislativo, sem autorização legislativa, sem autorização judicial, no caso que lhe compete, é uma interferência no Poder. Eu não tenho dúvida de que foi uma violação. Imagina se a Polícia Militar, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária ou qualquer pessoa, na compreensão de que ali é um órgão público, espaço público, pudesse estar ali dentro. O Parlamento é um todo: quando o Parlamento foi fechado na ditadura militar se fechou todo o parlamento, se colocou o Exército em torno de todo o Parlamento. O Parlamento tem essa simbologia, ele é a casa do cidadão, é a casa que garante a própria fiscalização do Poder Executivo, por isso que não pode haver interferência de um sobre o outro.

P - Mas, presidente Britto, o senhor não acha que é um paradoxo que se tenha que defender a democracia, autonomia dos poderes, justamente num momento em que está sendo investigado um caso como esse, que envolve corrupção?
R - A investigação tem que ter. Ninguém está defendendo o fim da investigação. É preciso que se investigue no Brasil qualquer pessoa que deva ser investigada. Ninguém está querendo hábeas corpus para se cometer crime no Brasil ou a liberdade para a corrupção. O que se está discutindo é que não se pode ocupar um órgão sem observar os limites da lei. Quando quebramos a lei nós nos igualamos aos criminosos.

P - A OAB vai tomar alguma providência?
R - A OAB conversou hoje com o presidente da Câmara e externou sua preocupação com a presença da Polícia sem autorização e livre nos corredores do Congresso.Evidentemente que a OAB gosta das relações democráticas e gosta da democracia. Vai conversar com as autoridades que determinaram a ordem, ampliar suas conversas e vai buscar firmar o convencimento: o Parlamento é sagrado, as pessoas não; elas podem ser investigadas, na forma da lei".