Porto Alegre (RS), 24/04/2008 - A Seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai buscar agendar duas audiências, uma com a governadora Yeda Crusius e outra com deputados estaduais, para tratar da questão da dívida do Estado por meio dos precatórios judiciais - dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça, mas não pagas por Estados e municípios. O enorme tempo de espera de aposentados e pensionistas que já ganharam na Justiça o direito de receber os créditos e a interrupção do pagamento (no caso do Rio Grande do Sul desde 1999) levou mais de cem pessoas esta semana à sede da OAB gaúcha.

O presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, enfatizou que "os Estados e municípios, com pontuais exceções, ignoram ordens judiciais e não as cumprem". Lamachia também criticou o teor da PEC no 12/2006, que define regime especial para equacionamento de precatórios e vem sendo classificada como "PEC do Calote". A principal polêmica, no entendimento da OAB, está na figura do leilão, a ser criada a partir a PEC 12 prevendo o pagamento antecipado do débito a quem conceder maior deságio ao governo. "Essa norma premia os devedores em detrimento da paga dos direitos dos credores", observou Lamachia.