Brasília, 23/04/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, fez hoje (23), no Supremo Tribunal Federal, duros ataques à proposta sobre os precatórios - chamada PEC do Calote -, à sistemática reedição de medidas provisórias pelo governo e ao avanço do Estado policial no Brasil. Na presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele criticou também manobras políticas para se introduzir na Constituição o terceiro mandato presidencial consecutivo, que tachou de "casuísmo". Afirmando esperar que o STF conserve o espírito e a força da Constituição, ele lembrou que a Carta de 88 foi concebida "quando pleiteávamos em praça pública votar livremente para presidente da República, sem a eternização de mandatos e com alternância de poder, jamais cogitando de recorrer a casuísmos".

Cezar Britto sustentou que a PEC 12, que altera o sistema de pagamento de precatórios, "desmoraliza as decisões do Poder Judiciário, legaliza a inadimplência para com os cidadãos e transfere para estes a responsabilidade da má gestão, descaso ou corrupção na condução da coisa pública". Quanto às MPs, ele afirmou que foram instituídas para servir de exceção e não de regra. "Transformou-se em rotina o que deveria existir apenas em casos de urgência e relevância", afirmou em discurso durante a posse do novo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.

Britto sugeriu em seu pronunciamento que o Congresso Nacional poderia retirar de pauta a PEC n° 12, que classifica de "PEC do Calote" por adiar indefinidamente o pagamento dos precatórios, submetidos a leilões por Estados e municípios. Para ele, não falta tempo ao Congresso para examinar com mais cuidado essa matéria, como não deve faltar também para cumprir o que chamou de "obrigação constitucional de realizar a auditoria da Dívida Externa que, hoje mais que nunca se faz urgente porque está sendo paga com aumento assustador da dívida interna".

"Se a questão é pagar a dívida, que se pague primeiro a dívida para com o cidadão" - propôs o presidente nacional da OAB, em sua crítica à PEC dos Precatórios em tramitação no Senado. "Descumprir um precatório desrespeita não apenas a cidadania, mas também o Poder Judiciário, já que é uma decisão sua que estará sendo violada".

Da mesma forma, Cezar Britto afirmou que a OAB espera que o Congresso Nacional "produza um novo instrumento legal de controle das medidas provisórias, que têm provocado sua permanente paralisia". Para ele, mudar o sistema vigente de edições de MP, "não é apenas uma questão de honra para o Poder Legislativo, mas imperativo constitucional, pois a banalização das medidas provisórias é agressão permanente à Constituição, a que espantosamente nos acostumamos".

Ao lado dessas questões, Britto destacou, em seu discurso, a existência de um novo desafio colocado à sociedade: o de enfrentar o Estado Policial e o de sobreviver às investidas da "lógica policialesca". Ele lembrou que, embora o estado policial tenha sido revogado pela Constituição de 1988, tem mostrado suas garras com grande assiduidade no Brasil desde o atentado às torres gêmeas, nos Estados Unidos. "Prisões clandestinas se espalham pelo mundo. Revoga-se o direito de defesa. Países são invadidos ou economicamente boicotados. A tortura ganha a proteção legal da admissibilidade".

Nesse cenário policialesco, dados da CPI dos Grampos revelam que mais de 400 mil escutas foram autorizadas judicialmente e hoje, ao invés de combatê-las ou coibir o seu abuso, os órgãos governamentais estão a disputar quem detém o maior poder de bisbilhotagem. "O Estado de bisbilhotagem, subproduto do Estado Policial, rasga a Constituição, sepulta a democracia, atropela a cidadania e nos remete a tempos obscuros da ditadura".

Na contenda entre os que buscam possuir as maiores formas de controle pessoal e investigatório, os quais chamou de "grampeadores de plantão", o presidente da OAB ressalta que se instalou no Brasil um clima de medo e terror entre os cidadãos. "Investiga-se tudo e a todos. Nem mesmo esta Corte ou qualquer autoridade ou cidadão presente, em mesmo o Presidente da República está a salvo", acrescentou Britto, defendendo a preservação do direito de defesa e o afastamento de práticas ilegais e autoritárias. Entre essas últimas, Britto aponta os grampos ambientais em escritórios de advocacia, prisões espalhafatosas, o cerceamento do trabalho dos advogados e a criminalização da própria atividade advocatícia.