Brasília, 22/04/2008 - "Trololó é mau humor de quem deve e não paga há muito tempo as suas dívidas com o cidadão". A afirmação foi feita hoje (22) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao responder às críticas do governador paulista José Serra, aos que combatem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12, que oficializa o calote no pagamento dos precatórios públicos. Segundo Britto, transferir para o cidadão a responsabilidade pela "incompetência, inadimplência, má-gestão ou corrupção é um velho trololó dos governantes brasileiros".

O presidente nacional da OAB lembrou ao governador que "precatório é decisão judicial a ser cumprida, pelo menos nos países democráticos, e não pode ser sinônimo de conto do vigário". O que a entidade deseja - disse - é que se respeite o Poder Judiciário, suas decisões e a esperança do cidadão brasileiro que confiou a sua sorte a um Poder encarregado de fazer a justiça uma realidade. "E previsível o mau humor do governador Serra pois é a obvia reação do maior devedor de precatórios do país".

A PEC n° 12/2006, conhecida como "PEC do Calote",é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), quando presidia o Senado, e foi inspirada em proposta apresentada pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, atual ministro da Defesa. Na opinião da OAB, seu vício de origem está no fato de que "o governo demonstra, na prática, que tem uma fome muito grande na hora de arrecadar e pratica o jejum na hora de pagar". "O governo está sempre querendo aumentar ou prorrogar impostos, mas na hora de cumprir com as suas obrigações, propõe uma verdadeira moratória, como no caso da Proposta em tramitação".

Da forma com que foi elaborada, a "PEC do Calote" acaba com a ordem cronológica dos precatórios, bem como com a preferência aos créditos de natureza alimentícia, além de afrontar a coisa julgada, inclusive soberana, na maioria dos casos, ferindo cláusula pétrea da Constituição, afirmou Britto.