Porto Alegre, 22/04/2008 - ‘É absolutamente imoral". A afirmação é do presidente da Seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Cláudio Lamachia, ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12 que tramita no Congresso Nacional estabelecendo prioridade parao pagamento de precatórios de menor valor e abrindo espaço para a instituição de leilões de precatórios. Segundo ele, a Seccional gaúcha promove na tarde de hoje (22) uma audiência pública para buscar soluções para o impasse.Lamachia conversou com o jornal Zero Hora sobre a proposta, que é de autoria do senador Renan Calheiros, por sugestão do então ministro do STF e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim.

P- Qual é a posição da OAB sobre a proposta em tramitação no Congresso que altera a regra para pagamento dos precatórios?
R- Temos seriíssimas reservas. No contexto dessa PEC, é instituído um leilão dos precatórios. Na minha avaliação é absolutamente imoral.

P- Quais seriam as alternativas para garantir o pagamento dessas dívidas?
R- Que se começasse a cumprir a legislação vigente. Leis federal e estadual determinam que parte dos recursos arrecadados com a cobrança dos ativos tributários sejam utilizados no pagamento de precatórios. Se essas leis fossem cumpridas, já estaríamos dando um grande passo.

P- A manutenção das regras atuais de pagamento dos precatórios pode gerar uma dívida impagável?
R- Sim. Se substituíssemos o leilão dos precatórios por um juizado especial, onde seriam firmados acordos vantajosos, poderia ser minimizado o efeito que a proposta traz, o leilão aberto dos precatórios.

P- O senhor considera que os leilões poderiam causar constrangimento aos credores?
R- Além do constrangimento, causariam um prejuízo direto e absurdo a essas pessoas. Elas ganharam uma ação judicial e têm direito a esses recursos.