Brasília, 22/04/2008 - A audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 53/2007, que revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, foi remarcada para o próximo dia 29. A audiência, que inicialmente estava prevista o dia 15 de abril mas teve de ser adiada, contará com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente nacional da entidade, Cezar Britto, designou como representantes na referida audiência, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os advogados Cândido Paraguassu Elleres e Carlos Alberto Queiroz Platilha.

A reunião será realizada às 14h na Sala de Reuniões da Comissão, localizada na Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal. O convite para que a OAB contribua com informações que possam subsidiar os trabalhos da Comissão foi encaminhado pelo presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), após aprovação de requerimentos dos senadores Ideli Salvatti (PT-SC) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A PEC é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE).