Brasília, 18/04/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, repudiou hoje veementemente (18) a defesa feita pelo diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, de que o órgão passe a ter permissão legal para fazer escutas telefônicas. Com essa proposição, afirmou Britto, a Abin apenas demonstra o "estado de bisbilhotice" que vem tomando conta do Brasil, em que todo mundo compete para poder investigar todo mundo. "Cada vez mais querem contribuir para destruir a idéia da importância de se preservar os direitos do cidadão à vida privada e à inviolabilidade da imagem pessoal", afirmou Britto, lembrando que, segundo a Constituição Federal, somente a polícia pode se valer do recurso da escuta telefônica e sempre mediante autorização da Justiça.

Britto destacou que a Abin não tem competência legal para investigação e, diante disso, não pode se tornar um aparelho de bisbilhotagem coletiva. "A Abin tem que se subordinar à Justiça assim como qualquer órgão que tenha o papel de influenciar nas decisões do Estado com relação à vida do cidadão. Também o Ministério Público tem bisbilhotado cada vez mais, independentemente das autorizações do Poder Judiciário. Isso precisa parar".

Ainda para o presidente da OAB, o MP e órgãos com a Abin precisam compreender que o Judiciário deve ser o fiel da balança e que ninguém pode, a torto e a direito, grampear a vida e os diálogos das pessoas. "Tanto a Abin, o Ministério Público quanto as polícias não podem tentar fazer do grampo uma absurda competição, em que cada um quer ser maior do que o outro no poder de destruição da vida alheia".