Brasília, 12/04/2008 - O presidente nacional a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou os advogados Cândido Paraguassu Elleres e Carlos Alberto Queiroz Platilha para representarem a entidade na audiência pública que será realizada no Senado com o intuito de instruir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53, de 2007, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE). A referida PEC revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinguindo o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
A audiência será realizada às 14h da próxima terça-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na Sala de Reuniões da Comissão, localizada na Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado. O convite para que a OAB contribua com informações que possam subsidiar os trabalhos da Comissão foi encaminhado ao presidente da OAB pelo presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), após aprovação de requerimentos dos senadores Ideli Salvatti (PT-SC) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
