Tema Central:
Estado Democrático de Direito x Estado Policial
Dilemas e Desafios em Duas Décadas de Constituição

O tema expressa uma dicotomia que hoje perpassa as principais democracias do Ocidente, ameaçando-as. Desde o atentado às Torres Gêmeas, em 11 de setembro de 2001, fecha-se gradualmente o cerco às liberdades democráticas nos países que mais as cultivaram ao longo da história - a começar pelos Estados Unidos.

Registram-se desde então manifestações de racismo e preconceitos de toda ordem, vitimizando sobretudo imigrantes do Terceiro Mundo. Caso emblemático é o do brasileiro Jean Charles de Menezes, assassinado pelas costas por policiais ingleses, não responsabilizados penalmente pela justiça daquele país.

O Brasil não vive a paranóia do terrorismo, mas, a pretexto do combate à corrupção e ao crime organizado, tem sido palco de recorrentes transgressões a princípios fundamentais do Estado democrático de Direito.

A advocacia tem visto suas prerrogativas ignoradas pelos agentes públicos. O uso cada vez mais rotineiro de grampos ambientais, violando a privacidade entre advogado e cliente, fere direitos elementares de cidadania. O Judiciário tem sido conivente com tal prática, autorizando-a.

O justo clamor popular pelo fim da impunidade, que abrange desde o criminoso comum até o do colarinho branco, enseja, por parte de governantes e agentes públicos, o estímulo à supressão de direitos e ao devido processo legal. E isso ameaça a democracia.

Não apenas a advocacia sofre. Liberdades fundamentais, como a de imprensa e de expressão, são também violadas. Há o recurso espúrio à litigância de má fé, em que instituições buscam constranger a imprensa por meio de abertura simultânea de processos idênticos em dezenas de cidades, de modo a impor sanções econômicas que inibam o direito de criticar.

Não há discussão mais atual e abrangente, no ano em que se celebram os 20 anos de vigência da Constituição de 1988. A OAB, como tribuna da sociedade civil, prestará relevante serviço à causa democrática pondo-a em pauta, nesta XX Conferência Nacional da Advocacia.