Campo Grande (MS), 09/04/2008 – “A presença da OAB traduz a necessidade de se discutir com muita seriedade a Reforma Tributária porque a proposta de emenda constitucional peca em vários pontos, inclusive em questões constitucionais, razão pela qual a Ordem está debatendo e colaborando com a sociedade para que esta reforma seja justa, atendendo a necessidade de simplificar tributos e desonerar a classe produtora e os salários no país”. A afirmação foi feita pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, ao comentar sobre reunião realizada hoje (09), em Campo Grande, na qual a entidade e o setor produtivo entregaram ao governador André Puccinelli (PMDB) documento com 31 propostas de mudanças à PEC da Reforma Tributária, enviada pelo governo federal ao Congresso.

Para a OAB-MS, do jeito em que está, a PEC tira a autonomia financeira e deixará todos os Estados brasileiros ainda mais dependentes do governo central. Um dos pontos polêmicos da PEC, conforme avaliação da OAB-MS, é a previsão de criação de uma legislação única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A OAB-MS é contra a medida por entender que ela fere o pacto federativo. Na reunião, Puccinelli propôs a instituição de um Fórum Permanente integrado por representantes da OAB, da Federação das Indústrias (Fiems), instituições do setor produtivo e do governo estadual para monitorar a tramitação da PEC no Congresso. Participou da reunião em nome da OAB-MS o secretário-geral da entidade, Ary Raghiant Neto.

O próximo passo será uma reunião do fórum com os deputados federais e senadores que compõem a bancada federal de MS para que estes se comprometam a defender as propostas de mudanças à PEC. A OAB-MS também irá informar o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para que este leve as propostas a conhecimento da Comissão de Direito Tributário e ao Pleno do Conselho Federal.

Puccinelli aprovou a iniciativa em prol de mudanças da PEC da Reforma Tributária, frisando que, da forma em que está, o texto enviado pelo governo federal ao Congresso “vai provocar uma quebradeira geral” em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e em metade de Goiás.