Brasília, 08/04/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, abriu há pouco o ato de protesto contra a Proposta de Emenda à Constitucão (PEC) n° 12, que institui novas regras para pagamento desses títulos devidos por União, Estados e Municípios determinados por decisões judiciais, que são sistematicamente desobedecidas. “A PEC 12 - de autoria do senador Renan Calheiros, por sugestão do então ministro do STF, Nelson Jobim - é extremamente desrespeitosa ao povo e à Justiça brasileira; ela institui o calote público e atenta contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou Cezar Britto, na abertura do ato que conta com participação de diversas entidades e vários presidentes das Seccionais da OAB dos Estados e do Distrito Federal. O evento é coordenado pelo presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos da OAB Nacional, conselheiro federal Orestes Muniz, de Rondônia, que também condenou veementemente a PEC.

Realizado no plenário do Conselho Federal da OAB, o ato reúne também representantes das Tricoteiras dos Precatórios, grupo de mulheres do Rio Grande do Sul que há anos protestam em praças públicas contra o não-pagamento dos precatórios enquanto fazem o tricô. A representante do Tricô dos Precatórios, Dalila de Souza Gonçalves, que fez parte da mesa diretora do ato público, ficou emocionada e chorou ao contar as agruras para tentar há anos receber um precatório e ao lembrar das amigas que morreram no acidente da TAM em julho do ano passado, em Congonhas (SP). As Tricoteiras se dirigiam a São Paulo, a contive da OAB, para participar do Movimento Nacional contra o Calote Público, quando houve o acidente fatal.

Além dos conselheiros federais, dirigentes das 27 Seccionais da OAB e membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB, participaram do ato cívico contra a PEC 12, entre dirigentes de outras entidades, os presidentes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Luiz Salvador; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta; da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra),Cláudio Montesso, e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, José Carlos Souto. A tônica predominante de todos os discursos foi de condenação à PEC, considerada um um calote definitivo no pagamento dos precatórios, e de apelo aos parlamentares para que não aprovem a proposta, julgada extremamente prejudicial aos credores doss precatórios.