Fortaleza (CE), 04/04/2008 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará ingressou com representação no Ministério Público Estadual para que a lei estadual 13.320/2002, que estabelece a criação de comissões de maus-tratos no ensino público e privado do Ceará, seja cumprida efetivamente. Hoje, à exceção das escolas públicas de Maranguape, os estabelecimentos não criaram tais estruturas. Na representação, a OAB cearense pede a instauração de inquérito civil público e posterior ação civil pública em desfavor dos dirigentes da Secretaria de Educação do Estado, Conselho Estadual de Educação, dos municípios cearenses (à exceção de Maranguape), dos conselhos municipais de educação e dirigentes e proprietários de estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede privada e instituições de ensino superior do Estado.

A ação da OAB-CE foi motivada após a veiculação de uma série de reportagens dando conta que, apesar de a lei estar em pleno vigor, as escolas não criaram as comissões de maus-tratos. O objetivo dessas comissões é justamente prevenir e denunciar casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A OAB-CE requereu que seja aberto imediatamente inquérito civil público para apurar o possível descumprimento à lei e, nos casos em que for constatado o desrespeito, sejam abertas ações civis públicas.