Brasília, 03/04/2008 – “Pela questão da prioridade, da oportunidade, diante da possibilidade de veto do presidente da República rediscutir toda a matéria e em, face ao mérito, compreendemos que não pode haver nesse texto a repristinação da legislação revogada pela Constituição de 1988”. A afirmação foi feita hoje (03) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao se manifestar, em seminário na Câmara dos Deputados, contrário a vários pontos do Projeto de Lei nº 1987/2007, que prevê inúmeras alterações ao texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação de Britto, o PL de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) incorre em juízo de valor, alterando o mérito de matérias de forma indevida, e traz à vida normativas que já haviam sido excluídas do ordenamento desde à Constituição Federal de 1988.

Ao se manifestar sobre a matéria durante o seminário “A Nova CLT”, o presidente nacional da OAB chamou especial atenção para alterações que acabam por fragilizar a estrutura sindical, por minimizar a importância da negociação coletiva e por trazer à atualidade normas que já tinham sido revogadas da legislação vigente. “Temos que avançar sim na reformulação da CLT porque o Direito muda e é preciso evoluir, mas não para manter as estruturas sindicais arcaicas que amarravam o movimento sindical no Brasil”, afirmou Britto, citando como exemplo de mudanças para pior a redução do papel desempenhado pelos sindicatos. Segundo explica Britto, o sindicato hoje funciona como substituto processual. A partir do PL, o sindicato passa a existir como mero representante de classe, devendo, inclusive, prestar apoio ao Ministério do Trabalho.

Outra questão levantada por Cezar Britto foi a oportunidade de se discutir um projeto de lei de tamanha envergadura neste momento, em que, segundo ele, “o trabalho é discutido como mero meio de produção e muito pouco como fator de dignidade humana”. “É oportuno rediscutirmos e alterarmos redações de uma legislação que foi construída com base no suor e sangue dos trabalhadores? Não nesse momento”.

O presidente da OAB encerrou sua manifestação pugnando pelo afastamento de qualquer possibilidade de alteração do nome “Consolidação das Leis do Trabalho”, hoje largamente conhecido e utilizado pelo trabalhador brasileiro. A proposição em tramitação no Congresso prevê a alteração do nome CLT para “Consolidação das Leis Material do Trabalho”.

Participou juntamente com o presidente da OAB do seminário o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes, que também ratificou a necessidade de não se alterar o mérito das normas da CLT de forma a retirar direitos já conquistados pelo trabalhador. O debate foi coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza.