Brasília, 14/03/2008 – O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Flávio de Oliveira Lencastre, enviou ofício ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, informando-o que encaminhou a representação ajuizada pela entidade da advocacia naquele Tribunal à procuradora-geral da Justiça Militar, Maria Ester Henriques Tavares. Na representação, a OAB nacional reivindica que o STM instaure inquérito policial militar para investigar e julgar as responsabilidades de militares ou de servidores envolvidos no sumiço ou destruição de documentos pertencentes aos Serviços Secretos das Forças Armadas do período de 1964 a 1985, referentes à Guerrilha do Araguaia.

A decisão do ministro Lencastre de encaminhar a matéria à Procuradoria-Geral do órgão foi tomada nesta quinta-feira. Em seu despacho, ele faz o encaminhamento à procuradora, para conhecimento e tomada das providências que achar cabíveis, com base no artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 75/1983, combinado com o artigo 192, inciso VIII, da Constituição Federal. A representação da OAB foi encaminhada ao STM pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, no último dia 12. Nela, o Conselho Federal da OAB destaca que o episódio da destruição dos documentos da guerrilha não está acobertado pela Lei da Anistia, de 1979, uma vez que ocorreu posteriormente.

Na representação, a OAB pede o enquadramento dos responsáveis no artigo 321 do Código Penal Militar, que prevê penas de dois a seis anos para o crime de extravio ou inutilização de documentos oficiais. O relator da proposta na entidade, conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro e advogado de presos políticos durante a ditadura, Nélio Machado, observou que a representação é fundamental para o resgate de fatos importantes na história do País e para que não fiquem impunes os responsáveis pela destruição dos documentos importantes sobre o que aconteceu na guerrilha.