Brasília, 11/03/2008 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária realizada hoje (11), aprovou parecer com várias modificações ao anteprojeto de lei encaminhado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que disciplina a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal. O parecer, tendo como relator o secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron, critica duramente o anteprojeto do Ministério da Justiça, que considera “violador das garantias fundamentais”. Outros pontos que se destacam no parecer da OAB sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça: propõe a redução no prazo de duração das escutas telefônicas; a estipulação de prazo para o investigado examinar o material das interceptações ao término destas e propõe, ainda, causa de aumento de pena para violação de sigilo profissional quando o agente for funcionário público.

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