Fortaleza (CE), 05/03/2008 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, encaminhou ofício à bancada cearense de deputados federais e senadores solicitando apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/07, que veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar para magistrados, no caso de quebra de decoro. A PEC, de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), propõe ainda que os casos de quebra de decoro sejam punidos com a perda do cargo.

Leitão lembrou do fato ocorrido no dia 28 de fevereiro, quando a aposentadoria compulsória foi a pena administrativa concedida ao ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sebastião Teixeira Chaves, preso pela Polícia Federal acusado de fazer parte de um esquema que teria desviado pelo menos R$ 70 milhões dos cofres públicos do Estado. “Provoca escândalo e perplexidade o fato de que aquele que extrapolou de suas competências, desonrou o Judiciário e promoveu o descrédito da Justiça seja agraciado com a concessão, à guisa de punição, de um benefício pecuniário, suportado por toda a sociedade”, defendeu Hélio Leitão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara já provou a admissibilidade da PEC. Na justificativa da proposta, Jungmann destaca que "a aposentadoria compulsória, como pena disciplinar, somente persiste como anacronismo e escárnio.