São Paulo, 25/02/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (25), ao participar de ato de desagravo à Seccional da OAB de São Paulo, que vai requerer ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), regime de urgência para o projeto de lei (PL) que tramita na Casa e criminaliza os atos atentatórios às prerrogativas dos advogados. “Violar prerrogativas dos advogados é crime de lesa-democracia; quando se ataca o advogado, se violenta gravemente o direito do cidadão se defender, fazendo vencedor o lado autoritário do Estado, o lado que impõe a sua vontade em detrimento do cidadão”, sustentou Britto.

O presidente nacional da OAB defendeu veementemente as prerrogativas dos advogados no ato em que desagravou a Seccional da OAB-SP contra ofensas sofridas pela entidade e partidas do procurador-geral do Estado de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho. Em declarações durante cerimônia pública, veiculadas pela imprensa no último dia 15, o procurador-geral tachou a OAB-SP de “entidade que atua de forma fascista”, ao sair em defesa de colegas denunciados pela entidade por violação às prerrogativas profissionais de advogados

Britto disse que solicitará ao presidente da Câmara dos Deputados a agilização na tramitação do projeto de lei 5.762/05, apensado ao 4.915/05 - que têm parecer favorável já apresentado pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) na Comissão de Constituição e Justiça - porque “a criminalização de atos que violam as prerrogativas vai consolidar, em definitivo, o Estado democrático de Direito”. Para ele, essa consolidação só ocorrerá “quando a Constituição de 88 for vitoriosa na sua pretensão de revogar as arbitrariedades do regime de exceção, pois necessário se faz reconhecer o papel do advogado como fundamental `a preservação e distribuição da justiça no Brasil”.

Para Cezar Britto, violar prerrogativas dos advogados “é crime de lesa-democracia, merecendo reação urgente e cabal da OAB”.Ele foi ainda mais enfático, durante o ato de desagravo: “É bem verdade que violar prerrogativas profissionais, em qualquer profissão, deve ser tipificado como crime. Mas, pela grave lesão que causa à sociedade, quando se impede o cidadão de livremente se defender, a OAB tem propugnado pela aprovação urgente de uma lei que se criminalize aquele que viole as prerrogativas de defesa dos cidadãos, que desrespeite as prerrogativas da advocacia”.

O ato de desagravo à Seccional da OAB-SP foi aprovado por aclamação na última sessão plenária do Conselho Federal da OAB, por proposta do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron. A sessão de desagravo está ocorrendo simultaneamente à reunião do Conselho Seccional da OAB de São Paulo e dela participam, ainda, além do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso, o vice-presidente nacional do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, e os membros honorários vitalícios (MHVs) da entidade, Márcio Thomaz Bastos e Rubens Approbato Machado. Participam ainda o autor da proposta de desagravo, Alberto Zacharias Toron, que é também presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, e o secretário da mesma Comissão, Ibaneis Rocha Junior.