Brasília, 13/01/2008 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que obrigará os juízes de execução criminal a inspecionarem mensalmente os presídios do país. Em nota, o CNJ informou que a medida tem como objetivo combater casos como o de uma adolescente de 15 anos que, no ano passado, ficou presa em uma cela com 20 homens em Abaetetuba, no Pará. Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, a resolução regulamenta e fiscaliza as vistorias previstas na Constituição, "que não estão sendo cumpridas".

A Resolução 47, publicada no Diário de Justiça no dia 21, determina que o juiz faça a inspeção pessoalmente nos presídios sob sua responsabilidade e elabore um relatório acerca das condições do local. O documento deverá ser enviado à corregedoria de justiça do respectivo tribunal. Caso necessário, o juiz terá de tomar as providências para o funcionamento adequado das unidades.

Os juízes também precisam compor e instalar em suas comarcas o Conselho da Comunidade, a ser formado por representantes da comunidade, advogados e assistentes sociais. Entre as atividades do grupo estão visitas mensais as unidades penais existentes na comarca, entrevistas com os presos e apresentação de relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.