Fortaleza (CE), 09/01/2008 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará estuda a possibilidade de entrar com ação na Justiça contra a lei estadual, promulgada em dezembro do ano passado, que obriga as administradoras de cartão de crédito a repassarem à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) informações de seus associados sobre o faturamento mensal. A informação foi dada pelo presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Erinaldo Dantas Filho. O assunto está sendo tratado por solicitação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, unidade Ceará, (Abrasel-CE).

De acordo com Dantas Filho, a iniciativa do Fisco estadual é válida pelo lado do esforço arrecadatório, mas, por outro lado, fere a Constituição, desrespeitando o sigilo bancário. Para tanto a Comissão estuda os aspectos legais da lei e elabora minuta da ação que será apresentada na reunião técnica do grupo, marcada para o dia 25 deste mês.

A Comissão estuda se ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou um recurso diretamente na Justiça Federal do Ceará ou no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta última pode se constituir em um caminho mais demorado, uma vez que tem que ser feito via Conselho Federal da OAB. O Conselho Seccional da OAB-CE é quem vai deliberar, em breve, o melhor tipo de ação.