Brasília, 29/12/2007 - O advogado tributarista Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente da OAB nacional, acha que a resolução baixada pela Receita fere a Constituição. Em fevereiro de 2008, vai sugerir ao Conselho Federal da OAB que se posicione sobre o tema e recorra judicialmente contra a medida. Avalia que há espaço para que seja protocolada no STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Argumenta que o sigilo bancário está constitucionalmente assegurado. E não pode ser violado senão em casos concretos, previstos em lei. Nada tão amplo quanto o pretendido pelo fisco. “Não sou contra”, diz Vladimir Rossi. “Acho que se pode requisitar os dados bancários, como meio de combater a sonegação, mas só em casos específicos, com processos regularmente abertos, assegurado o amplo direito de defesa. Não dá para fazer de forma genérica como quer a Receita.”

A declaração do vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourençio, foi publicada no blog do jornalista Josias de Souza, da Folha de S.Paulo