Porto Velho (RO), 28/12/2007 – A Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil está recomendando aos advogados do Estado que se mantenham atentos quanto à questão dos prazos processuais no período do recesso forense. Apesar de ter editado uma portaria regulamentando o assunto, o Tribunal de Justiça não foi explícito quanto à suspensão dos prazos.

Para evitar prejuízos aos jurisdicionados, a OAB-RO recomenda aos advogados que observem os prazos processuais durante este período, já que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as portarias das Cortes que regulamentam o recesso devem ser explícitas quanto à suspensão dos prazos.