Rio de Janeiro, 21/12/2007 – Empenhada em combater a aprovação da proposta do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de reajustar as taxas judiciais, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fluminense comemorou a rejeição, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, do projeto de lei que aumentava em até 2.700% o valor dos serviços cobrados pelos cartórios.

Na avaliação do presidente da entidade, Wadih Damous, embora seja necessário dar maior transparência às tabelas de taxas, conforme os argumentos apresentados pelo TJ, os reajustes foram exagerados. "Isso pesaria demais sobre a sociedade e a classe média, especialmente. Além disso, havia o vício de iniciativa, pois não cabia ao Judiciário propor as mudanças. A OAB-RJ não poderia se omitir nesta questão", afirmou.

Desde que tomou conhecimento da proposta, a OAB-RJ se articulou e tomou a iniciativa de procurar os deputados. No dia 28 de novembro, quando a questão foi colocada na pauta de votação do plenário da Assembléia, o procurador-geral da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, esteve na Assembléia Legislativa, numa tentativa de sensibilizar os deputados quanto ao vício de inconstitucionalidade do projeto e quanto à exorbitância dos aumentos. No dia 5 de dezembro, Damos participou da audiência pública convocada pela CCJ e, depois de ouvir as justificativas dos representantes do TJ, afirmou que considerava louvável "o objetivo de padronizar e tornar transparente a cobrança das taxas", mas estava convencido do vício de iniciativa do projeto, já que não caberia ao Judiciário propor mudanças na Lei de Custas Judiciais.

No último dia 19, a CCJ considerou inconstitucional o projeto de lei. No parecer, o relator, Luiz Paulo, afirmou que a proposta só poderia ser apresentada juntamente com o poder Executivo. O deputado destacou, ainda, que "a medida fere o caráter social e a natureza pública dos serviços de cartório ao propor aumento expressivo nas taxas".