Belo Horizonte, 12/12/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais entregou ao governo de Minas proposta para aumentar o pagamento da dívida de precatórios do Estado, estimada em R$ 4 bilhões, com o uso de parcela dos depósitos judiciais, conforme previsão na Lei Federal 11.429/2006. Segundo avaliação do presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido, e do presidente da Comissão de Precatórios da entidade, José Alfredo Baracho Júnior, essa parcela corresponderia em Minas a um acréscimo de R$ 170 milhões no abatimento do estoque da dívida.

O vice-governador Antônio Augusto Anastasia disse aos advogados que levará de 60 a 90 dias para levantar esses depósitos judiciais. Anastasia informou à OAB que, no ano que vem, o Estado destinará R$ 350 milhões para esse propósito. “Ainda é pouco, mas este é um trabalho que estamos fazendo há dois anos, na tentativa de reduzir a dívida do estado, dando às pessoas o direito de receber o crédito”, afirmou Baracho.

Os números colocados à mesa pela OAB e Estado em relação ao pagamento dos precatórios este ano divergem. Enquanto a OAB, respaldada em informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentou terem sido quitados R$ 270 milhões, Anastasia afirmou terem sido pagos R$ 300 milhões. De qualquer forma, esse volume de pagamentos de 2007 foi insuficiente para reduzir o estoque da dívida de R$ 4 bilhões, assinalou Baracho, referindo-se ao fato de que no ano que vem já vão entrar na fila de recebimento novos precatórios, que somam R$ 350 milhões. Os precatórios formados ao longo de 2007 serão superiores ao que foi pago, disse.

Há dois anos, a OAB e o governo conversam sobre formas de resolver o problema dos precatórios. Estamos tentando dar um passo a mais, agora levantando os depósitos judiciais, o que já é feito por outros Estados, afirmou Baracho. Se esses R$ 170 milhões dos depósitos judiciais forem levantados, somados aos R$ 350 milhões que o governo promete investir no ano que vem, teremos uma pequena redução no estoque da dívida, disse.

O próximo passo da OAB será acompanhar a proposição de um projeto de lei que permita a compensação de créditos tributários para o pagamento dos precatórios. A OAB já apresentou um texto nesse sentido ao governo, mas Anastasia informou que a Secretaria de Estado da Fazenda está em fase de elaboração de uma proposta mais adequada. Atualmente, na Assembléia Legislativa tramitam três projetos, considerados simplistas por advogados especialistas.

No Senado, também tramita a Proposta de Emenda Constitucional 12, relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que estabelece a destinação de 2,5% das receitas correntes líquidas dos estados para o pagamento dos precatórios. Segundo Baracho, atualmente o governo de Minas tem destinado entre 0,6% e 0,7% das receitas líquidas para esse propósito. Seria interessante se o governo se antecipasse à aprovação da matéria e aumentasse o volume de recursos para, de fato, reduzir o estoque da dívida de precatórios, disse. (Jornal do Comercio)