Brasília, 10/12/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, manifestou hoje (10), durante sessão plenária da entidade, o seu total inconformismo quanto ao texto que será levado a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, que trata das dívidas judiciais não pagas pelo governo no Brasil. Para Britto, o texto da referida PEC, na forma em que se encontra, simboliza a forma desrespeitosa com que o Estado brasileiro trata os impostos e o contribuinte. “O governo tem uma fome muito grande de arrecadar e pratica o jejum na hora de pagar. Quer aumentar ou prorrogar impostos, mas na hora de cumprir com as suas obrigações, propõe uma verdadeira moratória” afirmou Britto, lembrando que a PEC 12 foi proposta pelo governo Lula como uma negociação em troca da aprovação da prorrogação da CPMF.

Britto acrescentou que o texto da PEC, da forma em que está, institui um calote oficial da dívida pública, uma vez que cria a figura do leilão para efetuar tais pagamentos e brinca com a fome daquele cidadão que já conquistou na Justiça o direito a receber indenização do governo. “Esse é um contrasenso que bem simboliza a mentalidade dos governantes brasileiros, tanto do governo federal quanto dos municipais e estaduais”. Há a previsão de votação da referida PEC, relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na próxima quarta-feira no Plenário do Senado. Representantes de duas Comissões da OAB – de Defesa dos Credores Públicos e de Relações Institucionais – acompanharão a votação naquela Casa Legislativa.

O vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, chamou a atenção, durante a sessão plenária da entidade, para o fato de o limite de 3% para Estados dizer respeito não só a novos precatórios, mas também ao estoque de precatórios existente. “Uma vez aprovada essa PEC da maneira em que está, o Estado de São Paulo, por exemplo, levaria cerca de cem anos para pagar o estoque atual existente em termos de dívidas”, afirmou Vladimir Rossi.