Brasília, 10/12/2007 – “A tentativa de prorrogação de uma espécie tributária que nasceu para ser provisória é uma violência à Constituição e ao povo brasileiro”. Dessa forma o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e advogado tributarista, Vladimir Rossi Lourenço, classificou as tentativas insistentes do governo de aprovar a prorrogação da CPMF, considerada por ele o mais perverso dos tributos por ser aplicado em cascata e incidir em todos os produtos consumidos pelo brasileiro.

Vladimir lembrou que a CPMF foi criada para ser provisória, foi prorrogada por duas vezes e agora, uma vez mais, busca-se a sua renovação, algo que não está previsto na Constituição Federal. “É lamentável essa insistência em tratar as normas constitucionais de forma casuística, com base no interesse momentâneo e contrariando os interesses do povo”. Vladimir rechaça as afirmações quanto à essencialidade da CPMF para o País e lembra que o superávit tributário que temos cobriria a diferença que a ausência da CPMF eventualmente traria. “A alegação de que a saúde entraria em colapso com o desaparecimento da CPMF também não procede. O superávit cobriria isso”.

Ainda na opinião de Rossi, tudo leva a crer que o que o governo quer é manter os 20% da desvinculação da receita da União sobre a CPMF, o equivalente a R$ 8 bilhões – se se levar em consideração uma arrecadação de R$ 40 bilhões. “O pano de fundo de tudo isso é essa manifesta intenção de continuar dispondo de vários recursos. A CPMF não vai para a saúde, nem para a erradicação da pobreza, fica para o governo utilizar onde bem entender. O que o governo quer, na realidade, é isso”.

Quanto à afirmação feita recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que quem é contra a CPMF é a favor do sonegador, Vladimir Rossi a classificou como “infeliz”. Em sua opinião, existem outros meios para que a Receita Federal fiscalize eventuais sonegadores de outros tributos. “Lançar a CPMF como se fosse a única forma de permitir a fiscalização de práticas ilegais em função da movimentação bancária é desprezar a própria legislação atual, que dá ao governo instrumentos diferenciados para tal finalidade”, finalizou.