Macapá (AP), 04/12/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá, Washington Caldas, nomeou a nova Comissão de Ensino Jurídico da entidade, que tem como meta fiscalizar os cursos jurídicos no Estado. A criação da Comissão se deu com base a portaria nº 1.874 do Ministério da Educação, de 2 de junho de 2005, que prevê em seu artigo 2º que “A Ordem dos Advogados do Brasil, autarquia de regime especial, entidade responsável por lei de fiscalizar a profissão regulamentada, poderá protocolizar junto à Secretaria de Educação Superior, comunicados sobre a existência de cursos jurídicos que, por meio de documentos comprobatórios em poder da entidade, apresentem indícios de irregularidades ou de condições precárias de funcionamento”.