Brasília, 30/11/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou hoje (30) “inoportuna, inconveniente e um grande equívoco” a proposta de emenda constitucional do governo que perpetua a cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Segundo Britto, o que o país precisa é, na verdade, melhorar, por meio de uma reforma política, a qualidade dos seus representantes para que eles “percam de vez a fome de arrecadação e deixem de jejuar no cumprimento de suas missões.” Ele não descarta a possibilidade de a OAB ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida, caso ela venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas ressalvou que a questão precisará antes ser apreciada pelo Conselho Federal da entidade.

“Vejo com bastante preocupação essa idéia da prorrogação da CPMF, que nasceu para ser provisória e pode se tornar eterna, pois isso chancela uma política para nós equivocada de sempre buscar solução para o País com aumento de imposto, com aumento de arrecadação”, criticou Britto. “Esse é um exemplo típico, pois a CPMF nasceu para ser transitória e atacar determinado problema; findo o prazo ali estabelecido agora busca-se prorrogá-la, busca-se com essa emenda eternizar a política equivocada de sempre aumentar a carga tributária sobre o brasileiro”.

Opinião semelhante sobre a prorrogação da cobrança da CPMF tem o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. Segundo ele, o que é preciso é que o governo e o Congresso, inclusive os parlamentares de oposição, elaborem um projeto de reforma tributária “que conduza a um sistema tributário mais racional, mais simples e que faça a justiça social, o que não tem acontecido”. Para ele, a sociedade brasileira está desestimulada com a discussão sobre a CPMF e sua prorrogação, por entender que vai na linha da manutenção da voracidade fiscal do governo, o qual aplica mal esses recursos. “O cidadão brasileiro, aliás, não se sente muito estimulado a recolher impostos porque tem visto esses impostos muito mal aplicados; o que ele gostaria é de discutir uma ampla reforma tributária que seja eficaz e proporcione justiça social”.

Para a esmagadora maioria dos presidentes de Seccionais da OAB a prorrogação até 2011 da CPMF, o chamado imposto do cheque, configura uma nova “derrama” para o Brasil. Representa mais impostos sobre uma sociedade que já suporta nos ombros uma carga tributária brutal, de quase 40% do Produto Interno Bruto. E que não recebe de volta nem de longe o correspondente em serviços públicos dignos, assistindo a cada dia a deterioração da saúde, da educação e segurança pública, entre outros.

“Sou contra a CPMF, porque é um imposto em cascata, que onera toda a classe trabalhadora e a cadeia produtiva, incidindo em todos os segmentos”, sustentou o presidente da Seccional da OAB de Tocantins e coordenador do Colégio de Presidentes das Seccionais da entidade, Ercílio Bezerra. Concordando com ele, o presidente da OAB de Pernambuco, Jayme Asfora, classifica a CPMF como um dos tributos mais iníquos dos últimos tempos, “por tornar o assalariado e o profissional liberal de classe média as maiores vítimas dessa nova derrama que se abate sobre o cidadão brasileiro". O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, arremata, resumindo a insatisfação quase unânime com a prorrogação do chamado imposto do cheque: “A saúde continua caindo aos pedaços neste País e nós não vemos um tostão da CPMF no sentido de corrigir as anomalias da saúde”.