Linhares (ES), 21/11/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, defendeu hoje (21) que haja no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma discussão maior quanto ao manejamento estratégico das verbas, critério de escolha e localização da implantação de novas varas da Justiça em todo o País, respeitando-se a autonomia dos tribunais brasileiros. “Esse é um momento de discussão importante porque um novo critério tem sido utilizado para a distribuição e implantação das varas, à revelia do interesse do próprio Judiciário: a interferência do Poder Legislativo na definição da instalação futura dessas varas”.

O alerta foi feito por Cezar Britto, que entende que o Legislativo vislumbrou a legitimidade que tem para alterar os projetos de lei e as reivindicação do Judiciário no tocante à localização das varas. Diante disso, o critério mais importante para instalação tem deixado de ser o técnico – quanto à necessidade e volume de processos – para ser paulatinamente substituído por outro: o político, levando-se em conta a localização da base eleitoral do parlamentar.

“Esse é um precedente extremamente perigoso. O foco deixa de estar na necessidade dos jurisdicionados e passa a estar na vontade eleitoral do político”, afirmou Cezar Brito. “Várias varas acabaram sendo instaladas em municípios onde não é grande a movimentação processual, em detrimento de outros, onde há enorme volume de tramitação de processos”.

O presidente nacional da OAB defendeu que essa discussão se dê em caráter de urgência no CNJ, uma vez que o Judiciário detém papel fundamental para a sociedade e deve estar presente em todos os lugares desse País, “ainda campeão em desigualdade e injustiça”. “O critério físico para as instalações também é definidor no papel da efetividade do Judiciário. Portanto, é preciso que tanto o manejamento estratégico e financeiro quanto a localização das novas varas sejam rediscutidos”.

Britto defendeu, ainda, a aposta maior na aplicação de recursos financeiros do Judiciário em recursos humanos do que na construção de estruturas físicas, ainda que não se despreze a importância dessas últimas. “O exagerado acúmulo de processos em algumas comarcas exige muito mais aumento nos recursos humanos – contratação de juízes e de serventuários – do que propriamente nas instalações físicas”, afirmou o presidente da OAB. “Essa é ótica que o Judiciário deveria adotar na utilização de seus recursos financeiros, ainda mais se priorizar a construção de prédios suntuosos, em que, na maioria das vezes, o luxo prepondera sobre a funcionalidade”.