Aracaju, 21/11/2007 - A pedido de lideranças de movimentos sociais engajados na proposta, o Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE) decidiu adiar o debate sobre as mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) contidas em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sob o número 1987/2007. O debate, envolvendo vários segmentos da sociedade civil organizada, seria realizado na próxima segunda-feira (26), mas os movimentos sociais solicitaram mais tempo para realizar uma maior mobilização junto à sociedade em torno deste debate. O presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, compreendeu a reivindicação e o debate acabou adiado para data ainda não definida.

Segundo Henri Clay, as propostas contidas naquele projeto de lei são danosas e traduzem verdadeiro golpe a direitos consolidados que beneficiam os trabalhadores brasileiros. "Está em jogo a defesa da classe trabalhadora, que conquistou, ao longo de sua história, direitos sociais mínimos que garantem a dignidade humana", conceitua o presidente da OAB sergipana, que vê como necessária a mobilização da sociedade e, especialmente, dos deputados da bancada estadual, para combatê-lo.

A iniciativa da OAB-SE para realizar este debate ganhou a simpatia de vários segmentos dos movimentos sociais, inclusive da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), cujo presidente, Luiz Salvador, também demonstra preocupação com as mudanças propostas no projeto de lei. Para Luiz Salvador, o projeto, da forma que está sendo encaminhado, é danoso para os trabalhadores e para a sociedade brasileira. "Ao promover este debate, a OAB de Sergipe cumpre o relevante papel de defender a sociedade e a ordem e a segurança jurídica", comentou o presidente da Abrat.

Para o debate, a OAB-SE continua mobilizando a sociedade civil para reagir à proposta, inclusive para cobrar união da bancada federal sergipana, especialmente dos oito deputados federais. Para Henri Clay Andrade, na medida em que possibilita a liberdade plena do contrato de trabalho, as propostas do Projeto de Lei, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília, pressupõe a igualdade entre as partes contratantes (empregado e empregador) para estabelecer os direitos trabalhistas. Desta forma, no entendimento de Henri Clay, todos os direitos trabalhistas garantidos como obrigatórios passariam a ser passíveis de negociações.

"Portanto, todo o conteúdo do Projeto de Lei que visa a alterar a CLT traz um profundo retrocesso social ao colocar em risco conquistas históricas, a exemplo do direito a férias de 30 dias, décimo terceiro salário e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)", enaltece o presidente da OAB-SE.

O mais grave, conforme enfatiza Henri Clay, é que está estabelecido no Projeto de Lei prazo exíguo, de apenas 30 dias, para que a sociedade civil possa apresentar sugestões. Para Henri Clay, este prazo é muito curto haja vista que o Projeto de Lei contém nada menos que 642 artigos. Percebendo esta gravidade, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, enviou requerimento ao deputado federal Cândido Vaccarezza, relator do projeto de lei, solicitando ampliação deste prazo. Mas o pedido de Cezar Britto não foi atendido. "Isso mostra que eles querem fazer as mudanças a toque de caixa, aumentando ainda mais a suspeita de golpe contra os trabalhadores", considera Henri Clay Andrade.

Para o presidente da OAB-SE, seria prudente, para analisar um projeto desta natureza, estabelecer uma ampla discussão com os sindicatos e com a sociedade civil. "Está se propondo mudanças principiológicas do Direito do Trabalho. Portanto, deve haver um prazo bem mais longo para se analisar todos os 642 artigos deste projeto de lei", comenta Henri Clay. A OAB-SE convidará os oito deputados federais que compõem a bancada sergipana na Câmara dos Deputados para que eles possam se engajar no ato público que eles tentem barrar qualquer encaminhamento das propostas sem que a sociedade civil tenha apresentado suas sugestões.