Fortaleza, 20/11/2007 - A Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), por meio de sua Comissão de Combate à Discriminação Racial e de Defesa das Minorias, ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual para garantir o efetivo cumprimento da lei federal 10.639/2003. A lei estabelece que seja incluído no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". A data de hoje (20) foi escolhida para marcar as manifestações pelo Dia da Consciência Negra.

A representação foi impetrada contra o Estado do Ceará, as prefeituras municipais de todo o Estado, Conselho Estadual de Educação, Conselhos Municipais de Educação, de todos os dirigentes e proprietários de escolas de ensino fundamental e médio da rede particular de educação do Ceará e das instituições de ensino superior. Na ação, é solicitada a instauração de um inquérito civil público e posterior ação civil pública nos casos em que for constada omissão e a falta de implementação da norma federal.

De acordo com o presidente da Comissão, André Costa, a lei ainda se ressente da falta de efetividade. "Os gestores do ensino e da educação estaduais e municipais – secretários de educação, diretores e proprietários de estabelecimentos públicos e privados – quedam-se inertes e omissos no cumprimento das determinações legais. Em resumo: a norma legal está sendo descumprida", traz o texto da representação.

No entanto, ele ressaltou a importância da efetivação dessa norma, sobretudo para a concretização dos valores, princípios e preceitos constitucionais, "para o desenvolvimento sócio-econômico do povo brasileiro, para a efetiva integração da cidadania e a inclusão do Brasil entre as nações democráticas e socialmente mais justas".