Brasília, 13/11/2007 - O Conselho da Justiça Federal está lançando módulo de cadastramento de advogados voluntários ou dativos, peritos, tradutores e intérpretes interessados em atuar na assistência judiciária gratuita. O módulo é o primeiro do sistema AJG, uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo CJF com o objetivo de uniformizar procedimentos para apresentação e consolidação de dados referentes à assistência judiciária gratuita. A ferramenta será disponibilizada a todos os Tribunais Regionais Federais e respectivas seccionais, os quais, descentralizadamente, se responsabilizarão pelos cadastramentos.

A partir do próximo dia 29, estarão disponíveis aos TRFs e seccionais, no Portal da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br), um manual de instalação e a ferramenta de cadastro, para download. Os profissionais interessados em se cadastrar devem entrar em contato com a Seção Judiciária em cuja jurisdição pretendem atuar. As regras para a assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal estão disciplinadas pela Resolução n. 558/2007 do CJF.

Os advogados voluntários que atuarem na assistência gratuita durante pelo menos dois anos consecutivos e no mínimo em cinco processos, receberão certificado comprobatório desse tempo de prática forense. A critério de cada TRF, essa atuação pode também ser caracterizada como título em concursos públicos. Para se cadastrar no sistema, o profissional deve estar regularmente inscrito junto à sua respectiva entidade de classe e não ter penalidade disciplinar imposta por essa entidade.

O desenvolvimento do sistema, um dos projetos estratégicos do CJF, coube às Secretarias de Planejamento, Orçamento e Finanças e de Tecnologia da Informação do CJF e às Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.(Fonte: CJF)