Brasília, 12/11/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa às 17h de hoje (12) da solenidade de lançamento do Protocolo Postal, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, iniciativa que visa a ampliar o acesso à Justiça Federal. O serviço vai possibilitar o encaminhamento de petições e recursos aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região por meio de agências dos Correios do País. A iniciativa é fruto de convênio de cooperação técnica (a ser assinado também hoje) entre A Corte e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A solenidade será realizada no salão nobre do TRF, em Brasília.

Para o presidente nacional da OAB, o novo instrumento amplia o acesso à Justiça, uma vez que qualquer cidadão do interior do País, onde não tenha Vara da Justiça Federal, poderá entrar com um recurso. “Na prática, significa dizer que o cidadão vai poder ter um controle melhor do seu processo, contará com maior agilidade para ele e menos custos, porque Correios existem em todos os lugares do Brasil”, afirmou Cezar Britto. “A economia será principalmente nos custos que o cliente tem com deslocamento e tempo. Não tenho dúvidas de que, a partir desse novo instrumento, haverá aumento do acesso à Justiça e redução da morosidade, pois o cidadão contará com um tempo mais rápido de resposta às demandas do Judiciário”.

O Protocolo Postal permitirá aos advogados das partes protocolizarem documentos sem necessidade de deslocamento até a localidade onde está instalado o órgão destinatário da Justiça Federal da 1ª Região, seja Seção Judiciária (nas capitais dos Estados), subseções judiciárias (no interior do País) ou no próprio TRF-1ª Região. Isso significa que um morador de Minas Gerais, por exemplo, poderá ajuizar ação na Justiça Federal do Acre, sem ter que se deslocar até Rio Branco. Bastará que vá até a uma agência dos Correios e envie a petição em envelopes ou caixas do Serviço de Encomenda Expressa dos Correios (Sedex). O novo serviço também se estende aos Estados que não integram a Primeira Região da Justiça Federal.

A descentralização do recebimento de petições traz maior comodidade às partes, além de rapidez processual. O protocolo postal seguirá as mesmas regras do protocolo oficial da Justiça Federal de primeiro e de segundo grau com relação ao prazo judicial. Serão consideradas, para fins judiciais, a data e a hora da postagem nos Correios e observado o horário de funcionamento da unidade destinatária. Para acompanhamento da parte interessada, o Tribunal disponibilizará em sua página na Internet sistema de consulta do andamento da peça processual, por meio do número do registro do Sedex.