Florianópolis (SC), 10/11/2007 – O editorial “Formação sem qualidade” foi publicado na edição de hoje (10) do jornal Diário Catarinense (SC):

O Ministério da Educação decidiu formar uma comissão de especialistas que será enviada a 60 cursos de Direito, espalhados pelo país, que tiveram os piores desempenhos no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). A comissão vai indicar medidas que os cursos deverão tomar, no prazo de um ano, para que continuem funcionando. Essas medidas vão desde a melhoria da infra-estrutura física e dos equipamentos didáticos, até a redução de vagas oferecidas nos exames vestibulares e a exigência de qualificação dos docentes. Os estudantes matriculados nos cursos reprovados pelo MEC apresentaram lamentáveis performances nas provas aplicadas pelo Enade. Seu não-saber não se circunscreve às disciplinas específicas dos cursos de ciências jurídicas, mas se evidencia até mesmo em relação aos mais elementares conhecimentos da língua pátria. A gramática é atropelada grosseiramente, o que nos faz questionar até mesmo como esses estudantes de tão mendicante formação - a maioria oriunda do falido sistema de educação pública - conseguiram vencer a barreira do exame vestibular e ingressar em uma instituição que se proclama ser de ensino superior.

O MEC tem não apenas a base legal e a legitimidade para desencadear este processo, contra o qual se insurgem as instituições cujo pífio desempenho as transformou em alvo da comissão, como afirma o ministro Fernando Haddad, como tem a obrigação de fazê-lo. A comissão de especialistas será integrada também por integrantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - cujos exames para a concessão do registro dos bacharéis em Direito em seus quadros, por sua elogiável e necessária severidade, são indispensáveis - e da Associação Brasileira de Ensino de Direito. Na verdade, o abastardamento do ensino da ciência jurídica fornecido por tantas instituições se deve à verdadeira inflação de cursos particulares, mais voltados a objetivos mercantis que aos educacionais, autorizados no país nos últimos anos.

Valer lembrar que não foram apenas os cursos de Direito os atingidos, mas também outros, incluindo alguns de Medicina (!), que deveriam ser submetidos igualmente a uma fiscalização mais severa para suprir carências e melhorar o nível de ensino, ou ter suas portas fechadas. Educação sem qualidade de pouco ou nada serve; formação profissional pífia não raro funciona como ameaça à sociedade. Cabe esperar e desejar que a iniciativa do MEC seja para valer, e seja o começo de um processo de "saneamento" do sistema de ensino superior brasileiro.