Brasília, 05/11/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, vai solicitar audiência ao presidente Luis Inácio Lula da Silva para requerer celeridade no envio ao Congresso Nacional do anteprojeto de Lei Complementar da Advocacia Geral da União (AGU), que reorganiza o órgão e parte das atribuições dos membros dessa carreira. O anúncio foi feito durante reunião para tratar do tema, realizada com a presidente da Seccional da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e membros da diretoria da OAB-DF e da Comissão de Advocacia Pública da Seccional no gabinete da Presidência do Conselho Federal da OAB.

Para o projeto de lei, conforme explicou Estefânia Viveiros, foram acolhidas pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, seis emendas já foram apresentadas pela OAB-DF e que propõem alterações para a carreira da advocacia pública. A principal delas é a que prevê a criação da Procuradoria-Geral Internacional (PGI), que funcionaria em parceria com o Ministério das Relações Exteriores para representá-lo em ações ajuizadas fora do Brasil.

Com 178 artigos, o anteprojeto dá autonomia para que a AGU possa exercer o papel constitucional de controle prévio da legalidade dos atos da administração. O órgão concluiu a matéria em maio deste ano (com as seis emendas apresentadas pela OAB-DF), que foi encaminhada para apreciação da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e Fazenda. No entanto, o projeto ainda não seguiu para tramitação no Congresso.

Outro assunto tratado pela OAB-DF foi a decisão tomada pelo Conselho Federal da OAB em sua última sessão, de apoiar o projeto de lei nº 4.091/2005, que dispõe sobre alterações aos artigos 17 e 19 da Lei número 10.910/04 e prevê a revogação da intimação pessoal dos Procuradores Federais e do Banco Central, representantes judiciais da União, Estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações, quando suas autoridades administrativas figurarem como coatoras. A Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF entregou a Cezar Britto suas considerações quando à matéria.