Goiânia, 05/11/2007 – O artigo “O Brasil precisa recuperar a ética na política” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Ângelo Cançado, e foi publicado na edição de hoje (05) do jornal O Popular:

“Nos últimos anos, o brasileiro tem tido muitos exemplos negativos da atuação dos agentes políticos: pagamento de propina e troca-troca partidário para garantir votações no Congresso, além de denúncias de participação de deputados, senadores e governadores de Estado na máfia das ambulâncias. Contudo, o Supremo tem sido considerado o reduto da esperança para a execução da Justiça. Não é para menos, em meio à costumeira impunidade, a mais alta Corte do País tem exercido sua função de guardiã da Constituição Federal.

Os ministros do STF demonstraram, em outubro, atuação independente ao entenderem que a infidelidade partidária gera perda de mandato para o parlamentar que trocou de partido a partir do dia 27 de março deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao político eleito. Segundo argumentou o ministro Celso de Mello, a mudança de partido sem uma razão legítima viola o sistema proporcional das eleições, determinado no artigo 45 da Carta Magna, desfalcando a representação dos partidos e fraudando a vontade do eleitor.

Manter o troca-troca partidário, a favor de interesses pessoais, e em detrimento do voto do eleitor e do projeto político do partido, agravaria, ainda mais, a descrença da população. Com sorte, a confirmação de punição para os infiéis será um choque na consciência moral dos parlamentares adeptos da promiscuidade partidária, habituados com a ausência de compromisso com o eleitor. A decisão está em consonância com a bandeira levantada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a relevância da aprovação de uma reforma política que atenda aos anseios da sociedade pela urgente moralização do sistema político nacional.

Além da fidelidade partidária, a proposta da OAB para o texto da reforma política trata, entre outras coisas, da efetivação da soberania popular, da necessidade de financiamento público das campanhas eleitorais, redução do mandato de senador para quatro anos, e proibição de coligações partidárias em eleições proporcionais.

Se a reforma já estivesse em vigor, contemplando questões como as descritas acima, talvez tivessem sido evitados escândalos como o que desmoralizou o Senado da República. Mesmo depois de cinco representações no Conselho de Ética da Casa, exposição maciça na imprensa nacional de fatos contundentes que o relacionam com negócios obscuros, denúncias de espionagem e acusações de aliados no Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros, insistiu em continuar no cargo, afrontando a sociedade e afundando, ainda mais, a credibilidade política do País. O comportamento do senador, que tenta cair no esquecimento ao se licenciar do cargo, se transformou em visível desrespeito ao Estado democrático de Direito, tão defendido pela OAB. A postura do ex-presidente do Senado, além de atentar contra o cidadão, prejudicou o funcionamento do Congresso Nacional, ao obstruir a votação da Casa. Agora se observa mais uma negociação que ofende os princípios democráticos: a aprovação da prorrogação da CPMF virou moeda de barganha do governo federal para conseguir da oposição os votos para dar continuidade à cobrança do imposto.

A reforma política assume, cada vez mais, papel decisivo na história do País, que depende de mudanças substanciais nas áreas política e social para consolidar as conquistas democráticas já alcançadas. A descrença do cidadão com as figuras públicas e com o progresso do Brasil como uma nação justa colocam em risco essas vitórias, que precisam ser rigorosamente defendidas. A confiabilidade de um país depende, fundamentalmente, de sua estabilidade, não só econômica, mas também política. Por isso mesmo, a OAB-GO insiste em cobrar dos líderes do governo posicionamento firme pela aprovação da reforma, alertar os parlamentares para a necessidade de colocarem o País acima de tudo e de todos, visando, prioritariamente, que se sobreponha o bem comum, qual seja, o dos cidadãos brasileiros.”