João Pessoa (PB), 26/10/2007 – A Carta de João Pessoa, divulgada hoje no encerramento da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, conclama a sociedade brasileira a debater a violência urbana que assola o País. Os dirigentes da advocacia brasileira pregam na Carta a necessidade de medidas para superar a violência “com soluções que não representem a entronização de um estado policialesco que viola os direitos humanos a pretexto de combater os elevados índices de criminalidade”. Em seus onze pontos, o documento emitido pelo Colégio da OAB defende a reforma política e as prerrogativas da advocacia; condena a prorrogação da CPMF, prega a necessidade de se continuar melhorando o ensino jurídico e sustenta que o Exame de Ordem “é um balizador da qualidade do ensino jurídico no Brasil”.

A seguir, a íntegra da Carta de João Pessoa, assinada pelos presidentes das Seccionais e a diretoria do Conselho Federal da OAB, em reunião dirigida pelo presidente Cezar Britto:

“O COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em João Pessoa, Paraíba, nos dias 25 e 26 de outubro de 2007, em defesa da advocacia e da cidadania brasileiras, DECIDE:

1.insistir na urgente necessidade de efetivação da reforma política e eleitoral, baseada na ética e visando instituir uma verdadeira democracia participativa no País;

2.conclamar a sociedade brasileira a debater a violência urbana, para a sua superação com soluções que não representem a entronização de um estado policialesco que viola os direitos humanos a pretexto de combater os elevados índices de criminalidade;

3.condenar a prorrogação da CPMF, que contribui para perpetuar a excessiva carga tributária que pesa sobre o contribuinte brasileiro, sem a devida contrapartida a ser dada pelo Estado;

4.retomar a campanha nacional de combate à corrupção eleitoral, tendo em vista as eleições municipais do próximo ano, sob o lema: “O voto não tem preço, tem conseqüências”;

5.continuar a luta pela constante melhoria do ensino jurídico no Brasil, sobretudo buscando afastar sua mercantilização;

6.seguir defendendo que o Exame de Ordem é um balizador da qualidade do ensino jurídico no Brasil, sendo, por isso mesmo, processo seletivo imprescindível para a preservação da dimensão constitucional da categoria e proteção do cidadão;

7.reafirmar a independência e autonomia da OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, bem como a relevância do papel de seus dirigentes, refutando toda e qualquer intervenção externa que ameace a integridade e a dignidade da entidade dos advogados brasileiros;

8.intensificar a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e a necessidade de cumprimento do dispositivo constitucional que assegura ao acusado, em todas as circunstâncias, o direito de ampla defesa;

9.afirmar que a entidade detém, com exclusividade, o papel de certificadora para o processo digital em relação à advocacia brasileira;

10.ressaltar a importância de concretizar a implantação do plano de previdência da advocacia;

11.conclamar os advogados brasileiros a participarem da XX Conferência Nacional dos Advogados, que se realizará em Natal, nos dias 11 a 15 de novembro de 2008, por se tratar do evento de maior importância para a categoria.

João Pessoa, 26 de outubro de 2007".